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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 96 de 1971
(PLS 96/1971)
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 128 DO CODIGO PENAL, INCLUINDO ENTRE OS CASOS DE ABORTOS NÃO CRIMINOSOS OS PRATICADOS POR MEDICO QUANDO A GRAVIDEZ RESULTAR DE INCESTO, CONSTITUIR GRAVE AMEAÇA A SAUDE DA GESTANTE OU ENVOLVER RISCO DO FILHO NASCER, FISICA E MENTALMENTE LESADO.
Autoria
Senador Vasconcelos Torres (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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