Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 78 de 1979
(PLS 78/1979)
ESTENDE, SEM LIMITE DE IDADE, OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL A TODOS OS QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE EMPREGADO DOMESTICO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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