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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 76 de 1983
(PLS 76/1983)
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, VISANDO RESTABELECER O PRIVILEGIO DA INDENIZAÇÃO DOBRADA AO TRABALHADOR QUE CONTA MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO E E DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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