Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 68 de 1997
(PLS 68/1997)
INSTITUI A GRATUIDADE DO FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, DO CARTÃO DE REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOA FISICA DO MINISTERIO DA FAZENDA, DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO.
Autoria
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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