Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 66 de 1998
(PLS 66/1998)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 222, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Autoria
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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