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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 58 de 1984
(PLS 58/1984)
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A ESTABELECER QUE O TRABALHADOR ALCANCE A ESTABILIDADE NO EMPREGO A PARTIR DO NONAGESIMO PRIMEIRO DIA DE VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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