Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 56 de 1994
(PLS 56/1994)
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), QUANDO OCORRER EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CELETISTA E SUBSUNÇÃO DO EMPREGADO A REGIME JURIDICO UNICO.
Autoria
Senador Aluízio Bezerra (MDB/AC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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