Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 47 de 1957
(PLS 47/1957)
Acrescentar o número quarto ao artigo 142 do Código Penal.
Autoria
Senador Lino de Mattos (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?