Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 47 de 1950
(PLS 47/1950)
Revoga dispositivos do artigo 140 do Decreto-lei 9500, de 23 de julho de 1946, que dispõe sobre o serviço militar obrigatório.
Autoria
Senador Mello Vianna (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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