Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 46 de 1973
(PLS 46/1973)
REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE RECEBER OU COBRAR AS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INPS DE TRINTA PARA CINCO ANOS, ALTERANDO O ARTIGO 144 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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