e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 40 de 1992

(PLS 40/1992)

Autoria: Senador José Eduardo (PTB/PR)

Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ENUNCIAM NORMAS SOBRE OS PAGAMENTOS PELO PODER PUBLICO A SEUS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, ASSIM COMO A EXECUTORES DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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