Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 40 de 1986
(PLS 40/1986)
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, TORNA OBRIGATORIA A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO CIDADÃO BRASILEIRO E ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL NO RELATIVO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO EM INQUERITO POLICIAL.
Autoria
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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