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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 37 de 1984
(PLS 37/1984)
ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO DEIXAR ESTABELECIDO NA LEI QUE HAJA ASSISTENCIA AOS EMPREGADOS EM TODOS OS CASOS DE DEMISSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE SERVIÇO.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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