Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 37 de 1970
(PLS 37/1970)
FIXA PRAZO PARA RESPOSTA A PEDIDO DE INFORMAÇÕES, NOS PROCESSOS DE 'HABEAS CORPUS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Bezerra Neto (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?