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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 27 de 1953
(PLS 27/1953)
Revoga os artigos 359 e 363 e seus respectivos parágrafos, do Decreto Lei 5452 de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho.
Autoria
Senador Othon Mader (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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