Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 5 de 1985
(PLS 5/1985)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, DE MODO A PERMITIR QUE A OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS SE FAÇA SEM A CONCORDANCIA DO EMPREGADOR.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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