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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 5 de 1971
(PLS 5/1971)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Benjamin Farah (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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