Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 4 de 1953
(PLS 4/1953)
Revoga o parágrafo único do artigo 27, do Decreto Lei 3365, de 21 de junho de 1941 e o parágrafo único do artigo 15 do mesmo Decreto Lei.
Autoria
Senador Attílio Vivacqua (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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