Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 135 de 1992
(PLC 135/1992)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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