Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 133 de 1981
(PLC 133/1981)
ESTABELECE, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 12, DE 1978, NORMAS DE AMPARO A PESSOA DEFICIENTE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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