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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 133 de 1974
(PLC 133/1974)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DA LEI 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, E AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4557, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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