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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 131 de 1981
(PLC 131/1981)
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 E DO INCISO XXIX DO ARTIGO 89, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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