Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 131 de 1968
(PLC 131/1968)
REGULA O DISPOSTO NOS ARTS 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 176, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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