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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 127 de 1990
(PLC 127/1990)
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 6460, DE 02 DE MAIO DE 1984, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO E A EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS RUDIMENTARES.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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