Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 127 de 1981
(PLC 127/1981)
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AVISO PREVIO NA DESPEDIDA INDIRETA.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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