Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 117 de 1985
(PLC 117/1985)
ACRESCENTA PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 856, PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 862 E PARAGRAFO, A SER NUMERADO COM O PARAGRAFO PRIMEIRO, AO ARTIGO 872, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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