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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 116 de 1975
(PLC 116/1975)
RESTABELECE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 64, O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 66 E O ARTIGO 81 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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