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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 115 de 1977
(PLC 115/1977)
REVOGA A LEI 6192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A BRASILEIROS NATURALIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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