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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 114 de 1990
(PLC 114/1990)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO, QUINTO, SEXTO, OITAVO, TREZE E VINTE E OITO, REVOGA O ART. 14, DA LEI 6729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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