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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 109 de 1986
(PLC 109/1986)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPOSITOS QUE MENCIONA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. COMPLEMENTAR.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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