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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 107 de 1985
(PLC 107/1985)
ALTERA AS REDAÇÕES DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 139, DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 140, E O ARTIGO 141, DO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 - CODIGO DE AGUAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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