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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 107 de 1984
(PLC 107/1984)
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5864, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972), ISENTANDO AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS DO PAGAMENTO DA TAXA DE DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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