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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 107 de 1966
(PLC 107/1966)
ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SELO PARA OS ATOS EM QUE FOREM PARTES OS ORGÃOS DEFINIDOS NO ITEM IV, ART 8º, DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, E AS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS EM SUAS OPERAÇÕES IMOBILIARIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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