Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 105 de 1986
(PLC 105/1986)
ATRIBUI AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A PARTIR DO EXERCICIO DE 1986, A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, INCLUSIVE POR SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FEDERAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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