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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 100 de 1977
(PLC 100/1977)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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