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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 99 de 1992
(PLC 99/1992)
INCLUI OS ASILOS NA ABRANGENCIA DA LEI 6239, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975, QUE 'REGULA AS AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS, UNIDADES SANITARIAS OFICIAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAUDE E ENSINO'.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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