Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 99 de 1966
(PLC 99/1966)
ESTENDE A PRAÇAS LICENCIADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART 20 DA LEI 3765, DE 4 DE MAIO DE 1960.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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