Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 98 de 1993
(PLC 98/1993)
AUMENTA AS PENAS PREVISTAS NO ART. 180 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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