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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 98 de 1974
(PLC 98/1974)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 86, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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