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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 86 de 1981
(PLC 86/1981)
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 893 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO, POR VIA POSTAL, DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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