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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 86 de 1979
(PLC 86/1979)
EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE INFRAÇÕES DO CODIGO ELEITORAL, MEDIANTE CONDIÇÕES E NOS CASOS QUE EXPECIFICA.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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