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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 85 de 1991
(PLC 85/1991)
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º e aos arts. 7º e 9º do Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput, do art.37 do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976 e ao caput e § 2º do art. 10 da Lei nº 2145, de 29 de dezembro de 1953. (Volume - II)
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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