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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 84 de 1991
(PLC 84/1991)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DOS ESTADOS DE TOCANTINS (TO), AMAPA (AP) E RORAIMA (RR), REESTRUTURA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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