Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 84 de 1974
(PLC 84/1974)
ATRIBUI A ESTUDANTES EM ESTADO DE GESTAÇÃO O REGIME DE EXERCICIOS DOMICILIARES INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1044, DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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