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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 83 de 1995
(PLC 83/1995)
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. PRIMEIRO, SEGUNDO, SETIMO E VIGESIMO, E REVOGA O ART. SEXTO, DA LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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