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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 83 de 1977
(PLC 83/1977)
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS TERCEIRO E NONO, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 6194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE LIMITAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS PESSOAIS E MATERIAIS, COBERTOS PELOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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