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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 82 de 1985
(PLC 82/1985)
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 168, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE EXAME OU TESTE DE GRAVIDEZ POR OCASIÃO DA ADMISSÃO EM EMPREGO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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