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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 81 de 1986
(PLC 81/1986)
INTRODUZ DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 626 DA CLT, FIXANDO A COMPETENCIA DOS SINDICATOS PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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