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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 75 de 1971
(PLC 75/1971)
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 168 DO DECRETO-LEI 1608 , D) 18 DE SETEMBRO DE 1939 CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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