Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 69 de 1995
(PLC 69/1995)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA EXPLORADORA DO SERVIÇO POSTAL NO PAIS PAGAR ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE AS REMESSAS DE DINHEIRO ENTREGUES EM PRAZO SUPERIOR A TRES DIAS UTEIS APOS O SEU ENVIO PELO REMETENTE.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?